| Título: |
|
LEI Nº 16.173 17/04/2015 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica. |
| Publicação: |
|
DOC 18/04/2015 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 888/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
Floriano Pesaro; Nabil Bonduki; Andrea Matarazzo; José Américo; Ricardo Nunes |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 56.765/2016 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
|
Isenção - IPTU - Teatro - Espaço cultural - Espaço cênico - Imóvel particular - Acesso - Logradouro público - Atividade cultural |